As medidas acordadas entre PS, BE, PEV e PCP (Programa de Governo PS)
Se o acordo quanto à gestão política da
governação – indispensável para que um futuro governo do PS com apoio do BE, PEV
e PCP possa resistir aos inevitáveis imprevistos da governação – se vier a
juntar ao acordo técnico já definido e consensualizado estas medidas que se
seguem (Programa de Governo PS) farão parte da vida quotidiana dos portugueses
durante os próximos anos.
Transcrevemos a nota anexa à Proposta de Governo PS (link para a versão completa no sítio da
TSF) e que resume as medidas essenciais por áreas temáticas:
” Salários, incluindo salário mínimo,
e pensões
1. Será reposta em vigor, em 1 de janeiro de
2016, a norma da lei nº 53-B/2006 de 29 de dezembro, relativa à atualização das
pensões, com a garantia de não haver corte no valor nominal das pensões.
2. A reposição do pagamento dos complementos
de reforma dos trabalhadores do setor empresarial do estado;
3. Como forma de melhorar os rendimentos das
famílias, será gradualmente reduzida até ao limite de 4 pp., sem consequências
na formação das pensões, a TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto
igual ou inferior a 600€/mensal. A perda de receita decorrente da adoção desta
medida será compensada em cada ano com transferência do Estado para a Segurança
Social de montante equivalente àquela redução.
4. O Governo proporá em sede de concertação
social uma trajetória de aumento do salário mínimo que permita atingir os 600€
em 2019: €530 em 2016; €557 em 2017; €580 em 2018; e €600 em 2019. Esta evolução
permitirá ganhos reais do salário mínimo em todos os anos da legislatura, e um
aumento real acumulado superior a 10% (tendo em conta a inflação estimada para
os próximos anos);
5. A reposição gradual dos salários da Função
Pública inicia-se em Janeiro de 2016 (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo;
75% no terceiro; 100% no quarto).
1. Um combate decidido à precariedade,
incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo ao trabalho temporário e
ao uso de estágios e de contratos emprego/inserção para substituição de
trabalhadores;
2. Não constará do Programa de Governo o
regime conciliatório;
3. Reforço dos poderes da Autoridade para as
Condições de Trabalho na regularização de falsos recibos e outros vínculos
ilegais, com imediata conversão em contratos de trabalho e acesso aos respetivos
direitos;
4. A revisão da base de cálculo das
contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde;
Fiscalidade direta e indireta
1. Aumento da progressividade do IRS,
nomeadamente através do aumento do número de escalões;
2. Eliminação do quociente familiar
introduzido no OE de 2015, que tem uma natureza regressiva, e sua substituição
por uma dedução por cada filho, sem caráter regressivo e com efeito neutro do
ponto de vista fiscal;
3. Introdução de uma cláusula de salvaguarda
que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja
habitação própria permanente de baixo valor;
4. Proibição das execuções fiscais sobre a
casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do
bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes
casos;
5. Revisão de valores desproporcionados de
coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de
mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas
por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações
declarativas;
6. Agilizar as situações e condições em que
pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais e
tributárias e à Segurança Social.
7. Redução do IVA da restauração para 13%;
8. Reverter, no que toca à recente reforma do
IRC, a “participation exemption” (regressando ao mínimo de 10% de participação
social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5
anos);
9. Criar um sistema de incentivos à
instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços,
designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela
distribuição regional do emprego;
10. O alargamento do sistema de estímulos
fiscais às PME em sede de IRC;
11. Redesenhar a tarifa social no sentido de
a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários
de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores
que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação
vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária permitirá o
cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores
que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar
declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de
rendimentos da Autoridade Tributária e, dessa forma, aceder à tarifa social; o
acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao
Consumidor de Energia (ASECE);
12. Retirar da fatura da energia elétrica a
Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem
perda de receita para a RTP.
Condições laborais na Administração
Pública
1. O fim do regime de
requalificação/mobilidade especial;
2. O cumprimento do direito à negociação
coletiva na Administração Pública;
Melhoria dos serviços públicos de
saúde, educação e ensino superior
1. O reforço da capacidade do SNS pela
dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar
objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados, assim
como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de
qualidade, com segurança e em tempo útil;
2. A redução global do valor das taxas
moderadoras;
3. A eliminação das taxas moderadoras de
urgência sempre que o utente seja referenciado e a reposição do direito ao
transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e
económicas dos utentes do SNS;
4. A garantia, até 2019, do acesso ao ensino
pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos;
5. O reforço da Acção Social Escolar directa
e indirecta;
6. Criar condições de estabilidade do corpo
docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer
revogando o regime de requalificação;
7. A redução do número de alunos por turma;
8. A progressiva gratuitidade dos manuais
escolares do ensino obrigatório;
9. A promoção da integração de investigadores
doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição
progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramentos por contratos de
investigador;
10. Anulação das concessões e privatizações
em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto;
11. Reversão das fusões de empresas de água
que tenham sido impostas aos municípios;
12. Reversão do processo de privatização da
EGF, com fundamento na respetiva ilegalidade;
13. Nenhuma outra concessão ou
privatização;
Sustentabilidade da Segurança Social
1. Não constará do Programa de Governo
qualquer redução da TSU das entidades empregadoras;
2. A necessidade de diversificação das fontes
de financiamento da Segurança Social deve ser objeto de negociação em sede de
concertação social, comprometendo-se os partidos signatários a trabalhar em
conjunto na proposta a apresentar pelo Governo ao Conselho Económico e Social;
3. A reavaliação das reduções e isenções da
TSU;
Questões Ambientais
1. Garantir a não privatização da água. O
acesso à água é considerado um direito humano, devendo um novo regime tarifário
possuir tarifas sociais que permitam o acesso por todos;
2. Manutenção no sector público dos serviços
de água em alta (captação, tratamento e elevação), revertendo o processo de
fusões dos sistemas em alta, reformulando os sistemas na sua estrutura e
procurando desenvolver novos sistemas de menores dimensões, com menos perdas e
gastos energéticos, lançando mão de novas tecnologias que permitam igual
qualidade e menores custos;
3. Respeito pelo princípio da autonomia das
autarquias na decisão relativa aos sistemas municipais.
4. Incentivar a revisão dos contratos de
concessão de primeira geração, procurando que o preço dos serviços da água
corresponda a um preço justo;
5. Revisão da Convenção de Albufeira com o
objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais (e.g.
caudais mínimos, qualidade da água);
6. Recusa do aumento da tarifa fixa na água
para utilização agrícola.
7. Reavaliar o Plano Nacional de Barragens,
nomeadamente as barragens cujas obras ainda não iniciaram, como é o caso das
barragens da Cascata do Tâmega.
8. Desenvolver um plano estratégico para a
mobilidade de passageiros, considerando a generalidade dos modos de transporte e
procurando a criação de condições para o desenvolvimento do transporte
ferroviário;
9. Garantir a mobilidade das pessoas, tomando
medidas urgentes que assegurem serviços de transportes públicos, nomeadamente
nas zonas rurais e no interior do país.
10. Aumentar a produção e a produtividade das
fileiras florestais através do aumento das áreas de montado de sobro e de azinho
e de pinheiro bravo, travando a expansão da área do eucalipto, designadamente
através da revogação da Lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um
novo regime jurídico.
Outros:
São repostos os quatro feriados eliminados na
anterior legislatura.
Foi retirada a referência à reforma o sistema
eleitoral para a Assembleia da República e à introdução de círculos
uninominais.
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